# Registro público: TJAC — 00015116920138010003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Central de Execuções de Penas Alternativas
- **Classe:** Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785306/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785306.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed3997a775c98f64060fdcca9aeceddce484db62643865e8f05693d14f7cfdf6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-21
- **Último ato com data válida:** 2016-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-22** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-09T09:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-21T10:08:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2015-10-26T11:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-26T08:35:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-05T19:27:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-23T08:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-18T10:24:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-22T11:15:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-06-07T13:42:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-07T13:41:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-29T11:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-22T11:10:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-22T11:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-22T11:10:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-04T11:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-04T11:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-20T19:01:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7788)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed3997a775c98f64060fdcca9aeceddce484db62643865e8f05693d14f7cfdf6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-21 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-16T00:04:27\.344000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151020175852
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ed3997a775c98f64060fdcca9aeceddce484db62643865e8f05693d14f7cfdf6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00175481720128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1799849/) — classe: Execução de Medida de Segurança; referências coincidentes: 7788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Execução de Medida de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Execuções de Penas Alternativas / Vara de Execuções Penais
- [TJAC — 00009662820158010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773423/) — classe: Execução de Medida de Segurança; referências coincidentes: 7788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Execução de Medida de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Execuções de Penas Alternativas / Vara de Execuções Penais
- [TJMS — 00002920320188120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266247/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Execuções de Penas Alternativas / 1ª Vara
- [TJPE — 00000378820188171540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241300/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Execuções de Penas Alternativas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA
- [TJAM — 00000336620138046300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199350/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Execuções de Penas Alternativas / 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TJMS — 00002867520158120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187245/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Execuções de Penas Alternativas / Vara Única
- [TJPE — 00000372620198171420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157546/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Execuções de Penas Alternativas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJAP — 00061894020178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131315/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Execuções de Penas Alternativas / VARA ÚNICA DE CALÇOENE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a5cb870f6528fc67d08c70b6c4bd7e81d21da3955c2f2cf9f599cc761d62817
- **SHA-256 do registro documental:** ed3997a775c98f64060fdcca9aeceddce484db62643865e8f05693d14f7cfdf6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 00015116920138010003 no TJAC está identificado por “Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Central de Execuções de Penas Alternativas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed3997a775c98f64060fdcca9aeceddce484db62643865e8f05693d14f7cfdf6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ed3997a775c98f64060fdcca9aeceddce484db62643865e8f05693d14f7cfdf6
- **SHA-256 do comentário:** 82cb377a1d8f838ff45d28d4e83711aac83f0ed7554e70bb112a4bf573badd0d