# Registro público: TJAC — 07002606120168010005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Unica - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785430/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785430.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 597e270393b4e23db0bc280a6bab8819bf6cc9f75d6e655d590f0ab47a514da7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-02 - **Último ato com data válida:** 2017-04-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-27** — Definitivo (TPU 246) > **2017-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-04-11** — Publicação (TPU 92) > **2017-04-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2017-04-09** — Desistência (TPU 463) > **2017-03-07** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-01-30** — Documento (TPU 581) > **2017-01-30** — Documento (TPU 581) > **2017-01-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-01-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-01-18** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Transação ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-02T16:33:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-04-27T08:17:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-12-15T16:55:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-12T15:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-01-10T16:45:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-01-13T11:12:06.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2017-01-12T09:10:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-01-19T10:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-01-18T09:03:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-01-19T10:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-01-17T09:28:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-01-30T16:49:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-30T16:49:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-02-17T09:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-07T08:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-04-11T10:03:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-09T14:07:53.000Z — Desistência (TPU 463) - 2017-04-10T08:22:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-04-27T08:18:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-12-02T16:43:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/597e270393b4e23db0bc280a6bab8819bf6cc9f75d6e655d590f0ab47a514da7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-12-02 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-01-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-01-13 — Audiência; admonitária; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-01-17 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-01-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-01-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-01-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-01-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-03-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-04-09 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-04-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-27 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:54:40\.534Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-11\-26T09:55:50\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 597e270393b4e23db0bc280a6bab8819bf6cc9f75d6e655d590f0ab47a514da7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07075480920158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820815/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 3ª Vara Cível - [TJAC — 00018749620178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213363/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Senador Guiomard - [TJAM — 00001671020208046701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1195774/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ - [TJAC — 07023080520168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819883/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 4ª Vara Cível - [TJAM — 00001689220208046701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1193182/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ - [TJPA — 00000313920138140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034469/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU - [TJAM — 02543894320128040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267157/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 3ª VARA DE FAMÍLIA - [TJSE — 00477255320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306610/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** c07620e02e225dcec7d67ddbdbb52965947104f9af963dad917d9446b4219a94 - **SHA-256 do registro documental:** 597e270393b4e23db0bc280a6bab8819bf6cc9f75d6e655d590f0ab47a514da7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07002606120168010005 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Transação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Unica”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 597e270393b4e23db0bc280a6bab8819bf6cc9f75d6e655d590f0ab47a514da7 - **SHA-256 do comentário:** 49f014b4152148505acea11d0908e16d5d3dde148ad2cd574b0202cfd6d74447