# Registro público: TRF4 — 00114194219994047004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Umuarama
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785576/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785576.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b28980897c92e0c67435c30c5cef5387193f762675c7577f612af24d6b281b09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-09-15
- **Último ato com data válida:** 2018-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-03** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2018-02-26** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2004-02-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-01-28** — Remessa (TPU 123)
> **2002-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2001-09-05** — Remessa (TPU 123)
> **2001-06-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2001-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2001-06-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2001-06-07** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-01-28T16:56:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-11T00:03:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2001-09-05T15:06:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-06-07T17:54:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-06-20T19:13:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-03-05T15:05:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-11-22T15:51:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-08-23T15:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2000-04-27T15:56:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-01-25T16:08:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-09-15T18:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-03T14:59:49.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2018-02-26T13:53:03.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2004-02-13T18:42:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-02-13T18:42:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-03-22T19:07:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-06-21T15:03:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-06-08T12:58:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-03-14T10:03:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-08-23T15:46:37.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2000-08-23T15:41:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-01-26T19:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-01-25T15:52:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-01-25T13:54:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-10-15T14:46:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2000-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2000-04-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2000-08-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2000-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2001-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2001-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2001-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2001-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2001-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2001-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2002-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2004-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-02-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2004-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-26 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-07-03 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00056626220024047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787865/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama
- [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF4 — 00060471020024047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787736/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama
- [TRF4 — 00060826720024047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787628/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama
- [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00009952520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
- **SHA-256 do registro documental:** b28980897c92e0c67435c30c5cef5387193f762675c7577f612af24d6b281b09
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)