# Registro público: TJMMG — 20006955320249130002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4af476139c71bf65cad4b96c4baf6226b883c2ff84316f2e6136aae48a77d29f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-01
- **Último ato com data válida:** 2024-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-29** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-18** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-11-04** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
> **2024-11-04** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2024-11-04** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-29T17:03:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-27T14:51:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-27T13:43:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-27T13:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-04T17:27:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-04T13:26:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-04T13:11:13.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-01T17:18:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-12-02T18:04:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-27T13:42:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-18T15:33:59.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-04T13:25:05.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-04T13:11:34.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)
- [Outros processos do assunto TPU 10950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4af476139c71bf65cad4b96c4baf6226b883c2ff84316f2e6136aae48a77d29f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-04 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-04 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-04 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-18 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-27 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-27 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-29 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-11-18 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T08:12:35\.007000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241101171835
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4af476139c71bf65cad4b96c4baf6226b883c2ff84316f2e6136aae48a77d29f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20015628020239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620414/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10950, 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20015930320239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648822/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial Militar
- [TJPA — 00004213620188140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE GURUPÁ
- [TJMMG — 20015229820239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2590133/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10950, 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMT — 00004118120168110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917003/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Primeira Vara Criminal - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJAP — 00052172620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898523/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJMT — 00004086720208110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896298/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJAP — 00052467620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878645/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Vara Única da Comarca de Porto Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20006955320249130002 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Crimes de Abuso de Autoridade | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4af476139c71bf65cad4b96c4baf6226b883c2ff84316f2e6136aae48a77d29f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4af476139c71bf65cad4b96c4baf6226b883c2ff84316f2e6136aae48a77d29f
- **SHA-256 do comentário:** 33cf8ab04767eb1aac1fddb20ec3166f5f439b058cf6c388a9bdc1cdbc4de859