# Registro público: TRF3 — 50001043020194036107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178562/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178562.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 497d5f0de4ea867bdf7035220546c14b41ac89fc644d2a420e0b85ec8f46f54d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-17
- **Último ato com data válida:** 2024-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-11-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-17T18:51:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-18T11:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-18T17:56:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-01-19T10:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-04T12:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-30T16:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-27T15:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-07T13:55:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-27T14:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-16T09:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-25T14:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-07T16:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-13T16:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-30T12:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-30T14:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-12T16:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-21T15:46:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-01-20T10:41:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-03-21T12:36:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-04-04T14:22:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-04-04T15:02:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-05-30T17:17:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-06-10T12:41:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-07-26T14:50:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2021-05-10T13:21:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-05-10T13:21:10.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2021-08-27T17:57:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-10-07T13:58:05.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
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- 2021-10-07T15:31:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-10-28T11:28:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-10-28T12:00:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-11-16T17:15:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-11-25T18:22:56.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
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- 2021-12-09T17:39:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-12-10T09:21:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-03-22T12:11:06.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
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- 2022-03-22T12:11:11.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
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- 2023-08-24T17:17:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12476", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-08-24T17:17:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12476", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-10-19T13:59:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178562.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00003019320184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130131/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF3 — 00002906420184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129657/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF6 — 00001245620174013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001207720174013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS
- [TRF6 — 00001210420174013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129538/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Passos
- [TRF1 — 00002420920194013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129290/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Salvador
- [TRF3 — 00004871920184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129271/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TJBA — 00018066420118050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA CÍVEL