# Registro público: TJAL — 07018164620198020044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785633/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785633.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5c30af59144d2700234a1cef597821e6c44dde776ef9595ed431e3b3fafd4d7e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-28 - **Último ato com data válida:** 2021-11-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-04** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-26** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-26** — Atualização de conta (TPU 480) > **2021-08-17** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-16** — Documento (TPU 581) > **2021-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-05** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-26T16:37:00.000Z — Atualização de conta (TPU 480) - 2021-08-26T12:18:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-17T10:47:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-16T12:29:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-03-05T12:18:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-05T12:18:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-05T11:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-03-05T11:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-02-19T15:42:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-19T14:09:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-19T14:08:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-12T15:13:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-11T10:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2021-02-10T15:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-02-10T15:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-02-10T14:58:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2021-11-04T10:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-16T12:31:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-16T12:26:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-22T10:39:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-22T10:39:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-22T10:39:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-22T10:39:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-22T10:39:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-22T10:39:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-22T10:06:22.000Z — Custas (TPU 479) - 2021-02-22T10:05:20.000Z — Custas (TPU 479) - 2021-02-21T00:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-19T19:32:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-19T19:31:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-11T10:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2021-02-09T12:37:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-08T10:29:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-08T10:29:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-08T10:29:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-08T01:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-05T13:10:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-02-03T15:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-02T11:22:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-28T17:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785633.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2021-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2021-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2021-02-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-02-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-02-11 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-02-11 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-02-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-02-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:39:36\.007000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190628090447 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5c30af59144d2700234a1cef597821e6c44dde776ef9595ed431e3b3fafd4d7e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07028652520198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786193/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Primeira Vice-Presidência - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJAL — 07021966920198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07020840320198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786060/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJSC — 50066217620208240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga - [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª Vara da Comarca de Orleans - [TJCE — 00010954820058060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 5c30af59144d2700234a1cef597821e6c44dde776ef9595ed431e3b3fafd4d7e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 5c30af59144d2700234a1cef597821e6c44dde776ef9595ed431e3b3fafd4d7e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)