# Registro público: TRF3 — 00028907420064036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178576/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178576.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d50cc8758fa51ba91487fde49dcc15933526e87de6c17a2f7e8f03d409e1c40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-24
- **Último ato com data válida:** 2013-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-06-17** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2012-09-18** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2012-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-04-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2011-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Federais | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-03-24T17:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-03-27T17:03:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-23T17:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-25T18:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-06-18T17:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-08-28T12:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-01-16T13:04:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-07-11T18:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-10-13T18:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-10-13T18:14:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-02-25T17:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-02-26T14:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-09-21T16:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-09-22T15:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-03-22T14:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-19T10:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-05-19T13:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-13T16:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-12-13T16:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-12-15T14:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-25T18:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-06-03T15:36:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-18T16:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2008-06-09T17:35:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-02T16:12:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-14T14:25:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-26T14:26:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-09T11:17:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-20T16:26:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-09T14:25:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-20T12:24:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-05T15:31:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-23T17:06:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-02-09T18:45:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-02T11:11:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-29T18:38:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-09T11:57:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-05T18:25:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-20T15:59:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178576.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5957)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Federais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-06-17 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00055613620074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF2 — 50005139020234025105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981786/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5957, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJES — 00000143920208080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755451/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5957, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSC — 50016041720238240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285563/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5957, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- [TJSC — 50015306020238240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283759/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5957, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- [TJSC — 50015331520238240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262467/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5957, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- [TJPB — 00006660220088150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146572/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Mista de Pombal
- [TJRS — 00051410920098210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Judicial - Tapera