{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17859,"origem":"stj","sha256_origem":"dbe70f3f483b2a0f0d309fde6774622aa03015845cc174c21595c689aa2081ac","registro_original":{"id_fonte":"000829662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756616","numero_registro":"202202180149","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n33, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA\nDE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.\nIMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA\nDEMONSTRADA. REGISTROS RECENTES DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS\nINFRACIONAIS GRAVES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- A causa de diminuição da pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006 impõe que o apenado seja primário, de bons antecedentes,\nque não tenha dedicação à atividade criminosa ou integre organização\ncriminosa.\n- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que os julgadores das instâncias ordinárias, observando o\nhistórico infracional recente do apenado, podem, como no caso,\nentender que ele pratica a mercancia ilícita com habitualidade. Na\nhipótese, os registros de imposição de três medidas socioeducativas\nconsecutivas pela prática de atos infracionais análogos ao crime de\ntráfico de drogas denotam a dedicação do agente à atividade\ndelitiva, afastando a aplicação do benefício.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - REGISTRO DE ATOS\nINFRACIONAIS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2088012>>-ES,\n         <<AgRg no HC 731065>>-SP,\n         <<AgRg no HC 674306>>-MG,\n         <<AgRg no HC 713240>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"733b695a026def9bda289162925d5258577e36ca8ba13fa440624c7fe4115c75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}