# Registro público: TJPE — 00000037719808170560

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- **Classe:** Arrolamento de Bens
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1980-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178594/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178594.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74276c38d0edafa50d89fc876d34d0dd18e8475d246426f5aa464ccbb16125cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 1980-04-30
- **Último ato com data válida:** 2021-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-26** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2019-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arrolamento de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 1980-04-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2005-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-08T10:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-01-28T16:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-01-30T12:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-02T09:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-02T11:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-17T14:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-03-26T18:04:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-05-16T12:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-16T13:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-16T13:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-05-17T11:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-19T12:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2021-06-15T10:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-15T16:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2013-11-04T11:03:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-05T14:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-21T15:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-28T15:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-02T11:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-26T14:29:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2021-05-20T10:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-08T13:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-22T11:57:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-28T16:38:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-07-29T09:23:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6020)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrolamento de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1980-04-30 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-26 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-19 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-15 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:54:46\.381824821Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1980\-04\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1980\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 74276c38d0edafa50d89fc876d34d0dd18e8475d246426f5aa464ccbb16125cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000029219808170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234130/) — classe: Arrolamento de Bens; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento de Bens
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJPE — 00000317819888171590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261583/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- [TRF6 — 00001382320114013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263081/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TJPE — 00000221919908171050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800661/) — classe: Arrolamento de Bens; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento de Bens
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
- [TJPR — 00000186119908160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254679/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO
- [TJPR — 00000179219758160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246739/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / CURITIBA - 10ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000181419748160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232141/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL
- [TJMA — 00002225620068100081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** arrolamento, bens
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5eaf37555c2f8f99cfe9f879f495d19b6bcfd5cca17a6726f0e7b15282b7c409
- **SHA-256 do registro documental:** 74276c38d0edafa50d89fc876d34d0dd18e8475d246426f5aa464ccbb16125cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F)