# Registro público: TJPE — 00000098420198172640 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO - **Classe:** Arrolamento Comum - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785968/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785968.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e16a304ccad83437a4eb7b1384ecf70a55ef61513586fd780be9cc261cda85ab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-03 - **Último ato com data válida:** 2021-10-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-06** — Redistribuição (TPU 36) > **2020-04-03** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-20** — Petição (TPU 85) > **2019-08-19** — Procedência (TPU 219) > **2019-05-28** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-05-02** — Petição (TPU 85) > **2019-04-24** — Petição (TPU 85) > **2019-04-24** — Mandado (TPU 106) > **2019-04-15** — Mandado (TPU 985) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Arrolamento de Bens ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-03T09:35:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-01-03T09:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-01-07T15:05:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-15T16:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-18T14:08:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-02-18T14:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-02-18T14:08:08.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2019-03-27T16:36:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-03T16:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-04-05T14:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-04-11T19:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-04-24T11:41:57.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-04-24T11:41:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-02T17:58:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-28T11:13:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-20T17:28:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-27T12:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-06T16:33:55.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]} - 2019-05-17T00:19:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-09-25T16:10:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-01-07T16:51:46.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2019-03-22T11:21:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-11T19:14:06.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-04-15T14:49:58.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-08-19T13:24:13.000Z — Procedência (TPU 219) - 2020-04-03T10:21:49.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6020) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Arrolamento de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-02-18 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-04-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-10-06 — Redistribuição; sorteio; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-25 trata do assunto oficial «Arrolamento de Bens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:57:32\.377007547Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e16a304ccad83437a4eb7b1384ecf70a55ef61513586fd780be9cc261cda85ab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000339819918171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691010/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / 2ª VARA DA COMARCA DE SURUBIM - [TJPE — 00000349120028170830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830231/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento Comum / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO - [TJPR — 00000247319928160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799412/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / LAPA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJPE — 00000343520168172630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5665462/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA - [TJPR — 00000233619938160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773340/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / MANDAGUARI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJPR — 00000075719808160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211954/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / LAPA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJMS — 00001406420048120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3479614/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / 1ª Vara Cível - [TJGO — 00070370920168090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2001946/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** arrolamento, bens - **SHA-256 do HTML autoral:** 5eaf37555c2f8f99cfe9f879f495d19b6bcfd5cca17a6726f0e7b15282b7c409 - **SHA-256 do registro documental:** e16a304ccad83437a4eb7b1384ecf70a55ef61513586fd780be9cc261cda85ab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F) ### [Arrolamento comum: o rito simplificado por valor do espólio](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-comum/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Além do rito por acordo, o Código de Processo Civil prevê uma segunda forma simplificada de inventário judicial, desta vez guiada pelo valor do patrimônio deixado. É o arrolamento comum, pensado para espólios modestos, em que o custo e a demora do inventário completo não fariam sentido. Este verbete explica o critério que abre essa via e por que ele **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** arrolamento, comum - **SHA-256 do HTML autoral:** bda3bd36634a1d18d6674ac29c6454a5956ab422869fdfbaafc74e0a37070498 - **SHA-256 do registro documental:** e16a304ccad83437a4eb7b1384ecf70a55ef61513586fd780be9cc261cda85ab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsucessoes%2Farrolamento-comum%2F)