# Registro público: TRF5 — 00081864920244058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785984/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785984.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e83e705abad0b0b9590fe902d696bde4f079d8808b5d4dfe55d5bd199dcd30ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-26
- **Último ato com data válida:** 2025-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-30** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-01** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-26T20:10:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-02T09:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-22T11:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-22T11:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-10T09:24:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-11T09:12:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-12T06:48:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-12T14:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-08T00:13:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-15T00:24:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-15T00:24:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-15T00:24:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-15T06:51:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2025-02-19T20:05:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-26T11:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-06-11T16:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-16T19:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-23T15:07:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-26T13:42:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-26T17:39:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-07-01T14:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-01T14:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-03T07:19:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-03T07:20:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-24T00:05:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-25T00:13:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-30T00:02:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-30T00:03:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-07-30T00:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-30T07:00:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-07-26T20:10:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-22T11:35:03.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-09-12T06:52:26.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-09-12T14:58:59.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
- 2024-10-15T06:51:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-19T20:05:54.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2025-02-19T20:05:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-16T19:26:07.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-07-01T12:03:26.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-07-30T07:00:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-12 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-15 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-07-30 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-07-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-08-22 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2024-09-12 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-15 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:17:02\.747000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240726201003
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e83e705abad0b0b9590fe902d696bde4f079d8808b5d4dfe55d5bd199dcd30ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00362163420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328706/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00292289420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893327/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível
- [TRF2 — 50051992520184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428323/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00399401220244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328378/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50055385020204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426595/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50051226520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426218/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPR — 00000200820198160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428478/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000083320258046300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426737/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1º Núcleo de Justiça 4.0