{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17860,"origem":"stj","sha256_origem":"73464b1796bc7cf0cebf988b089914f6100582414c1a709c0ca0c8c9f9ffd77f","registro_original":{"id_fonte":"000829663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756502","numero_registro":"202202187502","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 217-A, § 1º, NA FORMA DO\nART. 71, AMBOS DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.\nCORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.\nVULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem afastou a tese de inépcia da denúncia por\nentender que dela constam elementos suficientes a possibilitar a\ndefesa do réu, bem como a própria prestação jurisdicional, além do\nque destacou a superveniência de sentença condenatória, o que esvai\na análise da tese acerca da inépcia da denúncia.\n2. A não produção de prova pericial acerca da vulnerabilidade das\nvítimas não enseja a absolvição do paciente, pois a ciência do\npaciente acerca de tal fato foi demonstrada por outros meios\nprobatórios, eis que atuava como psicólogo na Associação de Pais e\nAmigos - APAE de São João Del-Rei, sendo as vítimas seus pacientes e\nalunos da instituição antes referida, além do que o paciente admitiu\nem sede policial e judicial ter ciência acerca da vulnerabilidade\ndas vítimas.\n3. Devidamente fixada a pena de forma individual para os delitos\npraticados pelo condenado, considerando a diversidade de vítimas, ao\nfinal, operou-se o aumento da reprimenda em face da continuidade\ndelitiva, no patamar de 2/3, sobre a maior pena, em consonância com\nos precedentes desta Corte, não havendo qualquer ilegalidade da ser\nsanada.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d4809e7ded518745c70fcaa049f4ab03510e14f9cca8e4b1c1650ae5fed82243","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}