# Registro público: TJAM — 40012843620138040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ecebd9fb6e1a553b0f66f512e212f90e40d8a0fad6dc71970d79fd7bca069402

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-23
- **Último ato com data válida:** 2013-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2013-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-07-23** — Remessa (TPU 123)
> **2013-07-18** — Remessa (TPU 123)
> **2013-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2013-07-03** — Recebimento (TPU 981)
> **2013-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ordenação da Cidade / Plano Diretor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-04-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-04-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-04-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-05-03T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-05-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-05-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-07-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-07-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-07-23T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-07-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-07-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-07-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-08-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-04-26T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-05-23T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-05-23T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-07-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-07-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-09-17T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-10-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10109](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10109)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ordenação da Cidade / Plano Diretor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-05-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-07-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-07-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-08-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-23 trata do assunto oficial «Ordenação da Cidade / Plano Diretor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T19:56:34\.445000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130419170849
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ecebd9fb6e1a553b0f66f512e212f90e40d8a0fad6dc71970d79fd7bca069402

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 10093887320108040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127200/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10109
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
- [TJAM — 10093895820108040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149674/) — classe: Agravo Regimental Cível; referências coincidentes: 10109
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Agravo Regimental Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
- [TJRR — 08014794720148230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135319/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJAM — 10081236520128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048307/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10109
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS
- [TJPR — 00000166619848160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090651/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003245720208110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918747/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJRN — 00077524220108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865926/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00071582820108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850024/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA