# Registro público: TRF2 — 00139785620174020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 21
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7197538c6df24e9f83e9734addeefb33289047dd61b480a286df98c8b0d4ac4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-24
- **Último ato com data válida:** 2020-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-09-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-05-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-11-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição / Documentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-24T14:46:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-14T17:13:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2018-05-07T13:07:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-09-10T17:01:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-01-14T17:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-04T17:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006551620138150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / Vara Única de Alagoinha
- [TST — 00013791220135090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070171/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMT — 00003322120158110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047061/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TJAM — 05639535020248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025453/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / 4ª TURMA RECURSAL
- [TRF2 — 05003650420164025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020753/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10372
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF4 — 00164902920024047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012663/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TJAP — 00028691120198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912729/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRR — 08013096620238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886699/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / VARA DA FAZENDA PÚBLICA