# Registro público: TJTO — 50000016519848272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1984-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786512/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786512.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eba57c0fde7eb3899fad10a57fbd4cbc9c48154eae1342fbaff72074c6fb3208

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-03
- **Último ato com data válida:** 2020-10-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2013-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-11-06** — Remessa (TPU 123)
> **2013-09-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação Acessória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-03T10:32:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2013-11-06T08:04:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2020-10-12T13:02:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2013-11-18T09:04:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5985)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00054790220048050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 29255553120128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196170/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Primeira Vice-Presidência
- [TJBA — 00055007520048050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877777/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00159391720248272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00173845120168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00185918520168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 00079051120098050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00022839320188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4191132/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU