# Registro público: TRE-MT — 06000374420206110007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786584/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786584.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 242e14e7c578828d65a00ee67019714bf56320e1c9f72d54295b8a668bd1e34e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-24
- **Último ato com data válida:** 2021-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-24T17:58:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-23T14:46:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-23T14:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-23T14:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-23T18:41:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-25T14:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-20T13:24:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-10-20T13:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-21T09:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-21T10:59:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-03T12:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-03T12:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-03T12:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-04T09:38:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-14T17:38:57.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-07-14T17:39:16.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-07-27T02:07:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-27T02:07:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-31T02:35:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-31T02:35:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-27T16:07:49.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2021-11-05T02:15:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-05T02:15:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-09T02:27:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-09T02:27:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-09T02:27:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-09T02:27:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-09T02:27:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-11T14:58:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-24T17:58:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-25T18:47:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-28T18:27:15.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-11-03T12:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-03T15:00:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-11T14:59:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-11T14:59:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/242e14e7c578828d65a00ee67019714bf56320e1c9f72d54295b8a668bd1e34e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-11 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:56\.542086756Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-06\-24T17:58:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 242e14e7c578828d65a00ee67019714bf56320e1c9f72d54295b8a668bd1e34e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000080320266110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894386/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 33ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000349620256110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701994/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 45ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000512920256160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955232/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas
- [TRE-SP — 06000321220236260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955198/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ
- [TRE-SP — 06000316320246260109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955073/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA
- [TRE-SP — 06000321720246260184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954901/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ
- [TRE-PR — 06000507320266160078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954594/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 78 ª zona eleitoral-Cambé
- [TRE-SC — 06000748520236240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954583/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 100 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000374420206110007 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “07ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/242e14e7c578828d65a00ee67019714bf56320e1c9f72d54295b8a668bd1e34e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 242e14e7c578828d65a00ee67019714bf56320e1c9f72d54295b8a668bd1e34e
- **SHA-256 do comentário:** 4b881afe48d5608dac3b35939c3b6ef2ab475c47f5cb762106c3917943bfe579