{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17866,"origem":"stj","sha256_origem":"6caafd81002577b9724588fe6b306484c31dd4177fe738580f50d130bfd4e479","registro_original":{"id_fonte":"000829669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006134","numero_registro":"202201702276","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE ROUBO.\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, \"D\", DO CP.\nINTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE\nDA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. RESP N. 1.972.098/SC. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. De acordo com a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão\nespontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou\nqualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu\nvenha dela se retratar, como ocorrido no caso em análise.\n2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, \"embora a\nsimples subtração configure crime diverso - furto -, também\nconstitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo,\nconsubstanciado na prática de furto, associado à prática de\nconstrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de hipótese\nde confissão parcial\" (HC 396.503/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,\nSEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017).\n3. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do REsp n. 1.972.098/SC, sob a minha relatoria, concluiu\nque viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena\nà citação expressa da confissão na sentença como razão decisória,\nmormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode\nficar disponível ao arbítrio do julgador.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL OU QUALIFICADA - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1661261>>-SP,\n         <<HC 393104>>-SP,\n         <<HC 525885>>-SP\n(CRIME DE ROUBO - CONFISSÃO PARCIAL - FURTO - ATENUANTE -\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<HC 396503>>-SP\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CITAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA  - PRINCÍPIO DA\nLEGALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1972098>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"77cfd6fe3d8c961244ab9b4cd59bee9877b8893bf740774b59d0a430bdd04963","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}