# Registro público: TST — 00009764920125030140 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178661/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178661.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aeaba1f248475d99351a91f30afec828d6f4a74bab106d08f0754e0d57f79816 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-24 - **Último ato com data válida:** 2017-07-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-07-03** — Publicação (TPU 92) > **2017-06-30** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2017-06-30** — Remessa (TPU 123) > **2017-06-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2017-06-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2017-06-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2017-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-31** — Petição (TPU 85) > **2013-11-22** — Remessa (TPU 123) > **2013-11-14** — Publicação (TPU 92) > **2013-11-13** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão Indireta | Salário / Diferença Salarial | Auxílio / Tíquete Alimentação | Terceirização / Tomador de Serviços | Multa Cominatória / Astreintes | Nulidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-11T19:17:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2013-06-24T17:42:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2013-09-13T17:23:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2017-05-31T18:10:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-02-25T14:36:46.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-02-27T11:33:36.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-04T11:29:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-03-04T20:27:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-05-15T10:26:44.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-05-23T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2013-06-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-06-27T19:01:47.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-09-04T12:35:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-09-05T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2013-09-19T20:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-10-01T17:15:34.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-10-17T15:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-10-30T15:29:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-11-11T15:03:13.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-11-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-11-22T17:51:11.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-06-01T15:03:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-06-30T08:19:39.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-07-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-05-29T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2013-09-04T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2013-02-24T01:25:03.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2013-06-28T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2013-07-01T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2013-08-29T16:34:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-04T12:38:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-17T15:46:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2013-11-06T17:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-12T17:13:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-03T14:05:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-06-01T15:03:10.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2013-11-13T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2017-06-01T15:03:10.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178661.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 2435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2435) - [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458) - [Outros processos do assunto TPU 2506](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2506) - [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704) - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) - [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Auxílio / Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-03-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-04-11 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-24 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-09-04 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-09-05 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-09-13 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-11-13 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-06-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-06-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-07-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-07-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2013-09-04 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-11-13 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:13:28\.463000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130224012503 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aeaba1f248475d99351a91f30afec828d6f4a74bab106d08f0754e0d57f79816 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00009616720125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577847/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10686, 2435, 2458, 2506, 2704 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN - [TRT4 — 00006793320115040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2435, 2458, 2506, 2704 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00009632520125040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2435, 2458, 2506 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TST — 00015274620125030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785377/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2435, 2458, 2506, 2704 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN - [TST — 00013505520125030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457126/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2435, 2458, 2506, 2704 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE - [TRT4 — 00008819420125040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2435, 2458, 2506 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT21 — 00003140720225210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161841/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 2506 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / Vara do Trabalho de Goianinha - [TRT21 — 00003132220225210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159207/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 2506 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO / Vara do Trabalho de Goianinha ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** aeaba1f248475d99351a91f30afec828d6f4a74bab106d08f0754e0d57f79816 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)