# Registro público: TJPR — 00012673420128160044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786620/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786620.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1beaf3423361ab94c63a86718ea5cd946949689a155c2734a8cf8bf8bd9c7d13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-15
- **Último ato com data válida:** 2023-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-04-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-24** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2023-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-26** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2019-08-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Seguro | Vícios de Construção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-24T12:45:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-07-24T12:45:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-26T14:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-26T14:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-22T16:49:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-22T16:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-27T14:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-15T17:00:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-23T14:12:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-07-26T14:33:15.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2019-08-02T09:18:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-06T00:14:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-24T00:30:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-26T09:08:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-26T12:09:25.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2023-03-24T19:29:50.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2023-04-04T18:29:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-13T08:39:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-29T00:36:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4847)
- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1beaf3423361ab94c63a86718ea5cd946949689a155c2734a8cf8bf8bd9c7d13.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-24 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-02 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-24 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2019-07-26 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2019-08-26 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-03-24 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:29\.417708559Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190723141224
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1beaf3423361ab94c63a86718ea5cd946949689a155c2734a8cf8bf8bd9c7d13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005588620144036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251404/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10588, 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)
- [STJ — 00005576020068171090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245441/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588, 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00005501720088160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6208825/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588, 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJPE — 00000276420158172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679195/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588, 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH
- [TJPI — 00001250720138180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758697/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588, 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA / 8ª VARA CÍVEL DE TERESINA
- [TJPE — 00000112820198172390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050281/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588, 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TRF5 — 00030850220224058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1636172/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588, 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 08150846520194050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220926/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10588, 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA / Desemb. Fed. Edilson Nobre

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012673420128160044 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Seguro | Vícios de Construção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1beaf3423361ab94c63a86718ea5cd946949689a155c2734a8cf8bf8bd9c7d13.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1beaf3423361ab94c63a86718ea5cd946949689a155c2734a8cf8bf8bd9c7d13
- **SHA-256 do comentário:** 22d3b78c872d57df6a0af305658bfbe7ec6bf390ac1b7453418ef52c5af68bbe