# Registro público: TJPA — 00000810720218149100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786683/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b37bf2c31acae49467f92ab451daf13a932546fda2e5eda2b7f3dc7a425ac5c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-22
- **Último ato com data válida:** 2022-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Pena Restritiva de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-22T12:51:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}}
- 2021-01-22T12:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}}
- 2022-01-26T14:50:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}}
- 2022-01-26T14:51:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}}
- 2022-01-26T14:51:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}}
- 2022-08-31T14:03:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}}
- 2022-09-06T10:20:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}}
- 2022-09-06T10:23:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-06 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T05:38:03\.083000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210122125106
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b37bf2c31acae49467f92ab451daf13a932546fda2e5eda2b7f3dc7a425ac5c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001255520198110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245423/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3633, 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJMA — 00001395320168100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJMT — 00000398220178110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906486/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3633, 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR
- [TJPR — 00060632720208160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509842/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3633, 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- [TJPA — 00000828920218149100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1849279/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
- [TJPA — 00000611620218149100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488852/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
- [TJPA — 00003421020208140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159186/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO / VARA CRIMINAL DE CAPANEMA
- [TJMT — 00003431420198110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158504/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR