{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17867,"origem":"stj","sha256_origem":"ec59dad85c3bd5470cc3a2d3caf8e2a8f9d440f9313f29092e7071514ef65453","registro_original":{"id_fonte":"000829670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770692","numero_registro":"202202893614","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA POR AGENTE PÚBLICO.\nACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA.\nCARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. QUESTÃO NÃO ANALISADA\nPELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias\nconstitui requisito indispensável para sua apreciação nesta\ninstância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública.\nPrecedentes.\n2. A máxima é aplicada, ainda que seja hipótese de acórdão\ncondenatório proferido quando do provimento da apelação ministerial\ncontra sentença absolutória, pois caberia à defesa a alegação da\nnulidade em contrarrazões ou mediante ajuizamento de revisão\ncriminal ou mesmo a impetração de habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f000c72b9c38b24bbf56307178a255f22249c9b983b82b8af76773a6d19642ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}