# Registro público: TJMS — 00000704020268120052 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara - **Classe:** Pedido de Providências - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786732/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786732.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cca848e9a970b98f0ea840c096e5daefbc17be7c45cfb481a2828f2eca55d84a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-12 - **Último ato com data válida:** 2026-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-05-27** — Desapensamento (TPU 137) > **2026-03-23** — Definitivo (TPU 246) > **2026-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2026-03-20** — Recebimento (TPU 132) > **2026-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2026-03-20** — Documento (TPU 581) > **2026-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-17** — Recebimento (TPU 132) > **2026-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-17** — Procedência (TPU 219) > **2026-03-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-02-12T16:26:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-02-27T15:16:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-03-02T12:27:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-03-04T12:11:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2026-03-03T13:31:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-03-16T12:51:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-03-17T12:12:21.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-03-17T12:13:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-03-17T12:13:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-03-20T19:37:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-03-23T15:25:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-05-27T17:16:10.000Z — Desapensamento (TPU 137) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14882) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-02-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-02-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-03-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2026-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2026-05-27 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-23 trata do assunto oficial «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T03:08:41\.721000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260212162623 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cca848e9a970b98f0ea840c096e5daefbc17be7c45cfb481a2828f2eca55d84a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002254020208120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067431/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - [TJMS — 00001507820188120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704436/) — classe: Providência; referências coincidentes: 14882 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Providência - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal - [TJES — 00001543220238080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081291/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª VARA - IUNA - [TJMS — 00002222320268120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047669/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - [TJAP — 00030839420228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049924/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJAP — 00029311220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027854/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS - [TRF5 — 08030015020184058504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/937949/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 14882 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TJAP — 00002665920198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902669/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14882 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais; **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou - **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47 - **SHA-256 do registro documental:** cca848e9a970b98f0ea840c096e5daefbc17be7c45cfb481a2828f2eca55d84a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F)