{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17868,"origem":"stj","sha256_origem":"e5055d3eb8f63400dc8b775ecb8e18f67cfe3a958c7048b14be9c8ba148284e8","registro_original":{"id_fonte":"000829671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767211","numero_registro":"202202723124","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS\nCORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.  PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da\nexistência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo\ngerado pelo estado de liberdade do imputado.\n2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente\nfundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da\ngravidade concreta da conduta delituosa, pois o agravante teria\nagredido fisicamente sua esposa desferindo-lhe murros na cabeça,\nalém de utilizar-se de um instrumento pérfuro-cortante (\"podão\")\npara atingi-la na mesma região, tendo sido impedido pela filha de 14\nanos do casal. Extrai-se,  ainda,  dos  autos  que  \"é  comum  [o\nagravante] 'surtar'  em  determinadas situações, ficando muito\nagressivo e irredutível.\"\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no\nsentido de que não  há  constrangimento  ilegal  quando  a  prisão\npreventiva  é  decretada  em  razão  do  modus operandi com que o\ncrime fora praticado, como ocorreu no presente caso.\n4. Do  mesmo  modo,  a  prisão  preventiva  se  justifica  na\nnecessidade  de  garantia  de execução das medidas de urgência\nsolicitadas, para resguardar a integridade física e psíquica da\nvítima.\n5. In casu, não  há  falar  em  ausência  de  contemporaneidade  dos\n fatos  que justificaram a imposição da prisão preventiva, visto\nque, entre a data em que o agravante foi posto em liberdade\n(8/2/2022) e a data em que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso\nem sentido estrito, decretou a segregação cautelar (25/5/2022),\ntranscorreram aproximadamente três meses,  prazo  insuficiente  para\n afastar  o  argumento  relativo  à  atualidade  do  periculum\nlibertatis.\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA - MODUS OPERANDI DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 724602>>-SP,\n         <<AgRg no HC 587876>>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AMEAÇA - VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA - NECESSIDADE DE GARANTIA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE\nURGÊNCIA)\n   STJ - <<HC 450693>>-SP,\n         <<RHC 97412>>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS\nFATOS)\n   STJ - <<HC 486726>>-RS,\n         <<RHC 115256>>-RS,\n         <<AgRg no HC 681443>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c23d64f737113859d8673a566fb374c90d785c557e173d297f10eaad94b80aab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}