# Registro público: TJPI — 00000446620208180058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE JERUMENHA - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-04-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786820/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786820.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cacd261ec70f777b8da6498f2d3248d7c605b282de4ed30ee959bab7b954b195 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-06 - **Último ato com data válida:** 2020-04-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-23** — Cancelamento de Distribuição (TPU 12186) > **2020-04-06** — Recebimento (TPU 981) > **2020-04-06** — Conclusão (TPU 51) > **2020-04-06** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Penal Provisória - Cabimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-06T10:09:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11297", "nome": "VARA ÚNICA DE JERUMENHA"}} - 2020-04-06T10:42:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11297", "nome": "VARA ÚNICA DE JERUMENHA"}} - 2020-04-06T10:09:12.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11297", "nome": "VARA ÚNICA DE JERUMENHA"}} - 2020-04-23T09:26:12.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 12186) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11297", "nome": "VARA ÚNICA DE JERUMENHA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10908](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10908) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Penal Provisória - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-23 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:39:07\.317000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200406100911 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cacd261ec70f777b8da6498f2d3248d7c605b282de4ed30ee959bab7b954b195 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00000264520208180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1219831/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10908 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE JERUMENHA - [TJPI — 00001915720128180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083753/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10908 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JERUMENHA / 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA - [TRE-MG — 06000120620266130091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101835/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10908 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JERUMENHA / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga - [TJPI — 00001709820198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734283/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10908 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JERUMENHA / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES - [TRE-MG — 06000073020266130108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418760/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10908 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JERUMENHA / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga - [TJAP — 00026380820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823308/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10908 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JERUMENHA / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - [TJPE — 00000285320208170410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10908 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JERUMENHA / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO - [STJ — 00003362520184040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227444/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10908 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JERUMENHA / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** cacd261ec70f777b8da6498f2d3248d7c605b282de4ed30ee959bab7b954b195 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** cacd261ec70f777b8da6498f2d3248d7c605b282de4ed30ee959bab7b954b195 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)