# Registro público: TJMSP — 09003123520219260000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Enio Luiz Rossetto - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786836/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786836.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bdcf19aa51274a76625f6639e7a2c402aba7b26eb2890bca3589195c469bd990 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-09 - **Último ato com data válida:** 2021-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-13** — Publicação (TPU 92) > **2021-12-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-12-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-07** — Voto do Relator (TPU 14093) > **2021-12-07** — Documento (TPU 581) > **2021-12-06** — Publicação (TPU 92) > **2021-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-12-02** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2021-12-02** — Não-Provimento (TPU 239) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reintegração | Licenciamento / Exclusão ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-12-13T11:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2021-12-13T11:26:01.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2021-12-10T16:32:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2021-12-09T12:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2021-12-09T12:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2021-12-07T12:59:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2021-12-06T09:21:03.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2021-12-03T11:28:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2021-12-02T18:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2021-11-18T14:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2021-11-18T14:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2021-11-17T16:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2021-11-10T11:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2021-11-09T11:32:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2021-12-13T11:57:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2021-12-07T12:59:23.000Z — Voto do Relator (TPU 14093) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2021-12-02T14:40:28.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2021-11-18T14:26:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2021-11-17T17:20:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} - 2021-11-10T16:47:17.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10328](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10328) - [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reintegração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Licenciamento / Exclusão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-12-02 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-12-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-12-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-12-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-12-07 — Voto do Relator — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-12-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-12-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-12-02 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:25:14\.860000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211109113249 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bdcf19aa51274a76625f6639e7a2c402aba7b26eb2890bca3589195c469bd990 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 09002762720209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1777390/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10328, 10366 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Enio Luiz Rossetto - [TJMSP — 09002404320249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1794504/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10328, 10366 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: Enio Luiz Rossetto - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento - [TJMG — 50260697920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567017/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / Primeira Vice-Presidência - [TJMSP — 09002950420189260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803223/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10328, 10366 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / Adriano Baptista Assis - [TJMG — 28439144420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170969/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 04637239520178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213289/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / Primeira Vice-Presidência - [TJPE — 00000142620198172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2578389/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10328, 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA - [TJMMG — 20013709220199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490364/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10328, 10366 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** bdcf19aa51274a76625f6639e7a2c402aba7b26eb2890bca3589195c469bd990 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)