# Registro público: TJAC — 07068823720178010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível
- **Classe:** Impugnação de Crédito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786862/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786862.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0110e7c98bf5f4afaa121a214f50c73fddb6548b6dd9e6304f0b635e8886f40a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-20
- **Último ato com data válida:** 2018-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-08-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-02** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Classificação de créditos | Administração judicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-26T09:30:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-21T08:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-20T17:14:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-06-20T17:14:12.000Z — Custas (TPU 479)
- 2017-07-20T15:08:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-07-21T10:52:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-31T11:51:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-22T17:14:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-22T17:16:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-17T15:34:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-28T16:47:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-04T10:05:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-22T14:40:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-12-01T15:56:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-12-07T14:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-07T14:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-22T11:49:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-02T14:54:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-23T11:24:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-26T15:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-12T09:19:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-12T09:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-23T14:54:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-08-24T16:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-22T15:31:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-08-24T16:31:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-24T11:52:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-17T16:38:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-17T16:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9559)
- [Outros processos do assunto TPU 9558](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9558)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0110e7c98bf5f4afaa121a214f50c73fddb6548b6dd9e6304f0b635e8886f40a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Classificação de créditos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Administração judicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-08-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:33:13\.523Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-06\-20T15:34:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0110e7c98bf5f4afaa121a214f50c73fddb6548b6dd9e6304f0b635e8886f40a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000368219988080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616177/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558, 9559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- [TJAC — 07030202920158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1067947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Crédito / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Vara de Execução Fiscal
- [TJSE — 00010715020198250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052218/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00010203920198250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052217/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00485018220188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039185/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMS — 00001486220208120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3653253/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
- [TJPR — 00000019320208160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3651805/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJMS — 00001122020208120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2773618/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.091.441 do STJ: impugnação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2091441/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. 2. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada. 3. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos. 5. Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 6. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000913220, publicado pelo tribunal em 28 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.091.441, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, impugnacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a11769962257e4f710a564631ca197a0332ad4a6cd82c637bdbc29bf696ed2de
- **SHA-256 do registro documental:** 0110e7c98bf5f4afaa121a214f50c73fddb6548b6dd9e6304f0b635e8886f40a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2091441%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07068823720178010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação de Crédito” e “Classificação de créditos | Administração judicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2018-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0110e7c98bf5f4afaa121a214f50c73fddb6548b6dd9e6304f0b635e8886f40a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0110e7c98bf5f4afaa121a214f50c73fddb6548b6dd9e6304f0b635e8886f40a
- **SHA-256 do comentário:** a0765aefa2e05fc7e2d3185c7823c4a3fbc58620891066732ae8d08d0b4b3f08