{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17870,"origem":"stj","sha256_origem":"3d060e7e82bb907f8ec2b7534015700dcc9dc46146bbbe9ce103295739823147","registro_original":{"id_fonte":"000829673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766407","numero_registro":"202202678958","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.  PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. MODUS OPERANDI DO DELITO.\nINFLUÊNCIA NEGATIVA NAS TESTEMUNHAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nINAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO CAUTELAR.\nINOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Havendo  prova  da existência do crime e indícios suficientes de\nautoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a\nprisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo\nPenal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem\neconômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar\na aplicação da lei penal.\n2. A custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos\nconcretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se\nresguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do\nagravante está evidenciada no modus operandi do ato criminoso e na\ninfluência negativa sobre as testemunhas constada na produção de\nprovas em plenário.\n3. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o paciente agrediu\na vítima, sua esposa, causando-lhe a morte, com uma \"cacetada com um\nporrete\". Extrai-se dos autos que o paciente já teria agredido a\nvítima com o mencionado instrumento e, inclusive, ameaçado que iria\nmatá-la com o porrete, dentre outros episódios de violência\ndoméstica.\n4. Além disso, conforme constatado durante a produção de provas em\nplenário, houve grande influência negativa nas testemunhas causada\npelo agravante, o que se mostra razoável para garantir a ordem\npública.\n5.  Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão,  quando  a  gravidade  concreta  da\nconduta  delituosa  e  a  periculosidade  do  agravante indicam que\na ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes.\n6. Ademais, as condições pessoais favoráveis do agente não têm o\ncondão  de,  isoladamente,  garantir  a  liberdade  ao  acusado,\nquando  há,  nos  autos,  elementos hábeis que autorizam a\nmanutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.\n7.  Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, \"é possível negar\nao acusado o direito de recorrer solto da sentença condenatória, se\npresentes os motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu\ntenha permanecido solto durante a persecução penal\". (HC 556.871/SP,\nRel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 23/3/2020).\n8. No que tange à tese de ausência de contemporaneidade do decreto\npreventivo, verifica-se que tal matéria não foi tratada na decisão\nimpugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que\nimpede a análise em sede de agravo regimental.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nSUSTENTARAM ORALMENTE: DR. FERNANDO MESTRINHO (DEFENSOR PÚBLICO DO\nESTADO DO AMAZONAS)  E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 124077>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 134219>>-BA,\n         <<RHC 122813>>-RO,\n         <<HC 595519>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a85225f9dc10cba9bfc1e9bf746bd0a994d0920ef1d0885169c8a3be2dd6149","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}