# Registro público: TJSE — 00299183020108250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a78db924e392c8aff8a22731b5c5ad9973c449f0f85934b81fc5297791f1224

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-09
- **Último ato com data válida:** 2017-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-13** —  (TPU )
> **2017-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-10-02** — Prescrição (TPU 11878)
> **2017-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-22T12:18:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-04-29T10:26:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2017-11-13T10:14:54.000Z —  (TPU None)
- 2011-06-06T09:13:00.000Z —  (TPU None)
- 2011-03-10T11:15:27.000Z —  (TPU None)
- 2011-03-10T08:53:18.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-07T09:33:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-11T09:42:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-11T09:42:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-05T11:31:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-04T09:32:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-02T07:48:08.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8349", "nome": "1ª Vara Criminal de Aracaju"}}
- 2017-09-26T09:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-25T10:43:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-21T08:56:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-19T11:19:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-06T10:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-06T10:59:53.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2011-06-06T08:43:33.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2011-05-30T11:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-03T09:18:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-05-03T09:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-01T10:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-01T10:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-12-09T11:20:37.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2010-12-09T11:19:38.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2010-12-09T11:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-12-09T11:17:16.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2011-04-29 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-05-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-05-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-06-06 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-09-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-06 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-09-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-02 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2010-12-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-11 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00409433520138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSE — 00015507220138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / UMBAÚBA
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00109694420168260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 02 CRIMINAL DE MAUA