{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17871,"origem":"stj","sha256_origem":"72cd5914b20fa273247b10015a17a2c695ce8229c9f8b1e639bf9ecdc184f534","registro_original":{"id_fonte":"000829674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763220","numero_registro":"202202497421","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS DO\nINQUÉRITO POLICIAL E EM TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY).\nVIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS. INVIABILIADADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão impugnado manteve a decisão de pronúncia que se\nfundamentou apenas em depoimento  colhido no inquérito policial. A\nquestão é que, para o Tribunal local, \"ainda que em juízo a vítima\ntenha alterado diametralmente sua versão, aduzindo que foi outro\nindivíduo que desferiu os disparos\",  aquele sodalício  concluiu\npela existência de \"elementos para submissão do acusado ao Tribunal\ndo Júri\" (e-STJ, fl. 429), o que diverge da atual jurisprudência\ndesta Corte Superior sobre o tema.\n2. A atual juriprudência, possui entendimento no sentido de que \"o\ntestemunho de \"ouvir dizer\" ou hearsay testimony não é suficiente\npara fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se\nbaseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito\npolicial, nos termos do art. 155 do CPP.\" Precedentes.\n3. Consoante bem delineado no parecer ministerial, \"verifica-se que,\ncomo a vítima sobrevivente modificou, em juízo, sua versão dos\nfatos, a única prova submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau\nque aponta para a autoria do réu é o relato da Policial Militar\nCarla Cristina Baptista dos Santos, a qual teria 'ouvido dizer' da\nvítima sobre a suposta autoria delitiva\". Precedentes.\n4. Constatada, destarte, a contrariedade entre o acórdão impugnado e\no art. 155 do CPP, é inviável a manutenção do posicionamento adotado\npelo Tribunal de origem.\n5.  Quanto ao pedido de prequestionamento dos dispositivos\nconstitucionais invocados, convém ressaltar que: \"Não compete ao\nSuperior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de\ndispositivos constitucionais, ainda que para fins de\nprequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao\nSupremo Tribunal Federal\" (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n.\n689.031/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DEPOIMENTO\nINDIRETO - TESTEMUNHO DE \"OUVIR DIZER\" - HEARSAY TESTIMONY -\nELEMENTOS EXCLUSIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2097753>>-MG,\n         <<AgRg no HC 729002>>-RS,\n         <<HC 643974>>-RS,\n         <<AgRg no HC 668407>>-RS,\n         <<REsp 1932774>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 1847375>>-GO,\n         <<AgRg no HC 644971>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no HC 689031>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d5a3c7528659610f840c1d9288729d93eafd56a95015db0b6f47bf63a443c1f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}