# Registro público: TJSE — 00002336320158250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787133/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3577242e511c593b478ebcb7b8a89ed3301ae183c441f5c4c5961b7323f9bd23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-20
- **Último ato com data válida:** 2017-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-22** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2016-07-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Citação | Assistência Judiciária Gratuita | Prazo | Ministério Público | Penhora / Depósito/ Avaliação | Representação em Juízo | Valor da Causa | Alimentos | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Capacidade Processual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-12T10:01:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-17T00:20:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-27T14:29:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-17T12:49:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-20T17:31:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-19T14:24:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-11T08:23:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-17T13:48:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-16T16:48:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-03T08:41:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-19T08:27:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-13T09:09:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-14T08:54:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-03T10:58:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-27T11:05:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-24T09:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-09T11:54:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-25T12:34:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-20T10:28:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-06T10:06:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-12-05T11:44:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-12-05T11:44:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-13T12:47:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-27T16:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-27T08:59:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-25T11:06:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-22T09:53:41.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}}
- 2016-07-18T11:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-14T13:13:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-11T09:01:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-01T09:48:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-20T11:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-31T21:57:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-19T17:58:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-06T10:19:42.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-05-04T09:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-28T13:29:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-26T14:21:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-25T11:23:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-11T12:22:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787133.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8928)
- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 8873](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8873)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)
- [Outros processos do assunto TPU 9493](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9493)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3577242e511c593b478ebcb7b8a89ed3301ae183c441f5c4c5961b7323f9bd23.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prazo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Representação em Juízo — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-03-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-06-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-07-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-07-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-07-22 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-07-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-07-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-26 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-18 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-28 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:40:20\.219000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150220120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3577242e511c593b478ebcb7b8a89ed3301ae183c441f5c4c5961b7323f9bd23

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00170598220148250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682133/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8873, 8875, 8928, 9493
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00006581420135020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105636/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8873, 8928, 9493
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005698720155020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8873, 8928, 9493
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00002327820158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809977/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8873, 8875, 9493
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARIRA
- [TJSE — 00100717920138250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639277/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8873, 8875, 9493
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00000699120105020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1012746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8873, 8928, 9493
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TJMSP — 09000944120209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1693499/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8873, 9493
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / Orlando Eduardo Geraldi
- [TST — 02172008319985010024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280979/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 3577242e511c593b478ebcb7b8a89ed3301ae183c441f5c4c5961b7323f9bd23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** 3577242e511c593b478ebcb7b8a89ed3301ae183c441f5c4c5961b7323f9bd23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5378f7be5618f78cb6a89620a433d1133fdb103930bd95c6d339db5994d6001b
- **SHA-256 do registro documental:** 3577242e511c593b478ebcb7b8a89ed3301ae183c441f5c4c5961b7323f9bd23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002336320158250013 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Citação | Assistência Judiciária Gratuita | Prazo | Ministério Público | Penhora / Depósito/ Avaliação | Representação em Juízo | Valor da Causa | Alimentos | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Capacidade Processual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3577242e511c593b478ebcb7b8a89ed3301ae183c441f5c4c5961b7323f9bd23.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3577242e511c593b478ebcb7b8a89ed3301ae183c441f5c4c5961b7323f9bd23
- **SHA-256 do comentário:** aec0aaac54ed42bf660891cc927185e5adae4542b9efe4135284a1cc09185369