{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17872,"origem":"stj","sha256_origem":"a66b57d58a2ada2a1f501ded06464035d1ae37c3a5b988992292882b05ef1580","registro_original":{"id_fonte":"000829675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"758276","numero_registro":"202202279291","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.  LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS.\nAUSÊNCIA DE CONHECIMENTO OU SUPERVISÃO DA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a\nremição de parte do tempo da execução da pena pela atividade de\nleitura, como resultado de uma interpretação analógica in bonam\npartem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, nos\ntermos da Recomendação n. 44/2013 e Resolução 391/2021 do Conselho\nNacional de Justiça e da Portaria Conjunta n. 276/2012, do\nDepartamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça\nFederal.\n2. Na hipótese em apreço, o pedido de remição formulado pelo\npaciente não encontra amparo na legislação de regência.\n3. Uma \"vez desvinculadas de qualquer programa oficial, não podem as\nresenhas - não obstante caracterizem atividade\nintelectual/recreativa do paciente - servir para fim de remição da\npena. Para tanto é imprescindível a vinculação a programa oficial,\nquando então haverá abatimento da pena\" (AgRg no HC n. 691.607/SP,\nrelator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n        ART:00005 INC:00004\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED PRC:000276 ANO:2012\n(DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL/MJ E CONSELHO DA JUSTIÇA\nFEDERAL)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMISSÃO DE PENA\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(ABATIMENTO DA PENA - VINCULAÇÃO A PROGRAMA OFICIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 691607>>-SP,\n         <<AgRg no HC 679366>>-SP\n(REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DA EXECUÇÃO DA PENA - ATIVIDADE DE\nLEITURA)\n   STJ - <<AgRg no HC 735047>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f62108bf5a5e33c0b1612beff5b060dc7bce918622fcb0e770d99b5e268fe9f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}