# Registro público: TJCE — 00441877820058060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-07-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787352/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787352.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 583d2d0743717a9c5960312d059eef106ca03d01deaffd21b28d43e75392b37e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-07-22 - **Último ato com data válida:** 2023-03-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-23** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-23** — Documento (TPU 581) > **2022-12-11** — Remessa (TPU 123) > **2022-11-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-07** — Desistência (TPU 463) > **2022-05-12** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-12** — Petição (TPU 85) > **2022-04-23** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-11T21:01:08.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-05-20T14:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-07-01T15:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2008-07-28T12:45:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-23T15:33:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 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2019-07-04T16:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-10-03T02:08:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-23T12:47:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-02-18T13:55:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-10-04T22:02:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787352.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2007-04-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-04-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:28:50\.797840978Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050722000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-07\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 583d2d0743717a9c5960312d059eef106ca03d01deaffd21b28d43e75392b37e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00889766020088060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787890/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPA — 00003459620058140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206568/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM - [TJRN — 00123735820058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJCE — 00836416020088060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00071813720058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787779/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 50075824520218240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206633/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de Videira - [TJRJ — 00014376920228190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00016028720208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206623/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 583d2d0743717a9c5960312d059eef106ca03d01deaffd21b28d43e75392b37e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 583d2d0743717a9c5960312d059eef106ca03d01deaffd21b28d43e75392b37e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)