# Registro público: STM — 70013476220197010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria da 1ª CJM
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787534/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787534.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 565043c22f18f2060cd9f11c0d51596596d4c6511ed63da79da0dc4c2f51557e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-17
- **Último ato com data válida:** 2020-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-18** — Mandado (TPU 106)
> **2019-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-01** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-18T17:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2019-12-18T14:31:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2019-12-18T14:27:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2019-11-08T10:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2019-11-06T16:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2019-11-06T16:14:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2019-11-01T11:49:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2019-10-29T14:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2019-10-22T11:44:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2019-10-17T13:24:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-01-21T14:01:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2019-12-29T09:58:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2019-11-06T16:16:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2019-11-05T12:45:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2019-10-30T13:15:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2019-10-23T12:57:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:00:32\.278000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191017132431
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 565043c22f18f2060cd9f11c0d51596596d4c6511ed63da79da0dc4c2f51557e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70004035120197110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1533987/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / Auditoria da 8ª CJM
- [TJSP — 30027706520138260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / 02 CRIMINAL DE LINS
- [TJPA — 00003536020208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319620/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPI — 00002073620198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318212/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJGO — 00209936320208090155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5314196/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / Auditoria Militar
- [TJPI — 00002048120198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298029/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJAM — 00000031420208046000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281749/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE
- [TJSP — 00429617520188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262138/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo