# Registro público: TJAL — 07026869120198020044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787550/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787550.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 443104ef2deadb24a420f803dda61f1757dda87861867adbb2ca663a2eb05519 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-25 - **Último ato com data válida:** 2022-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-09** — Apensamento (TPU 135) > **2022-08-09** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-08-08** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-05** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2022-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-08-02** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-05** — Documento (TPU 581) > **2022-04-05** — Documento (TPU 581) > **2022-04-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-10** — Documento (TPU 581) > **2021-07-19** — Documento (TPU 581) > **2021-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-08-09T11:30:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2022-08-09T11:29:41.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2022-08-08T15:37:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-05T13:12:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-05T11:21:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2022-08-02T12:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-05-05T09:03:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-05T09:40:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-04T09:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2021-08-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-07-19T12:14:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-07-19T11:08:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-27T11:00:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-26T14:27:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-26T11:37:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-16T16:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-04T11:44:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-18T21:48:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-12-18T09:27:55.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-12-16T09:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-12-15T13:35:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-04T01:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-23T12:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-19T12:58:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-18T19:37:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-18T16:01:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-16T09:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-16T17:13:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2020-07-08T14:20:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-08T10:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-07-06T19:38:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-06T16:23:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-02T12:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-22T13:51:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-18T01:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-07T11:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-04-02T10:44:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-31T20:37:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-03-31T13:47:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-19T13:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787550.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-11-01 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-04-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-07-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-07-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-12-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-07-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-04 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-08-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-08-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-08-09 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-12-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-08-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:02:03\.623000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190725113431 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 443104ef2deadb24a420f803dda61f1757dda87861867adbb2ca663a2eb05519 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07019931020198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1788021/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Primeira Vice-Presidência - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJAL — 07025543420198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787985/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07018635920158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787931/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJSC — 50066217620208240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga - [TJTO — 00041101620218272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1788092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína - [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª Vara da Comarca de Orleans ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 443104ef2deadb24a420f803dda61f1757dda87861867adbb2ca663a2eb05519 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 443104ef2deadb24a420f803dda61f1757dda87861867adbb2ca663a2eb05519 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)