# Registro público: TJPR — 00051122020048160185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787579/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd976db30b253f0757394df9a716e8aecf5fa3fe347ac50cb52b96d55e409f3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-19
- **Último ato com data válida:** 2022-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-04-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-19T16:00:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-01-19T16:00:20.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-01-19T16:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-19T16:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-19T16:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-26T07:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-26T07:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-11T18:20:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-04-12T14:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-06T11:04:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-06T13:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-19T15:49:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-19T15:52:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-01-19T16:00:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-20T10:58:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-24T16:12:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-24T16:12:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-01-25T15:21:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-25T15:21:58.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2022-01-26T07:36:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-01-26T09:17:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-06T00:02:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-11T14:59:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-04-13T11:11:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-13T11:14:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-06-06T13:47:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-06T13:47:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-25 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-26 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-06 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00033677220228160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803768/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJPR — 00786715520198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950011/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00115172420164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798154/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / Gabinete 10
- [TJPR — 00012727220228160087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1780255/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal