{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17876,"origem":"stj","sha256_origem":"63eec63d536b78f161f499c11007293bb256ef5fe2ce73db96b2c9d18e8fe207","registro_original":{"id_fonte":"000829679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738493","numero_registro":"202201221358","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO\nCONSUMADO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. PROVA ILÍCITA.\nINTERROGATÓRIO JUDICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DO NEMO\nTENETUR SE DETEGERE. ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\nPACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NULIDADE RELATIVA. ART. 563 DO CPP.\nPRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE  DEMONSTRAÇÃO DO\nPREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  A  proibição da autoincriminação  resguarda  o direito de o\nacusado não produzir provas contra si mesmo, sendo conhecido como\nprincípio do  nemo tenetur se detegere - princípio da vedação à\nautoincriminação ou direito ao silêncio -, consagrado no inciso\nLXIII  do art. 5º da Constituição da República, também é garantido\npela  Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH), conhecida com\nPacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. \n2. Nesse diapasão, o  réu tem o inequívoco  direito de não produzir\nprova contra si mesmo, motivo pelo qual deve ser advertido, quando\ninquirido, da prerrogativa de quedar-se silente, como ocorreu na\nhipótese em tela. Na hipótese, o agravante foi incluído no\naditamento à denúncia oferecida pelo  Parquet  apenas ao  término do\nato processual de ouvida das testemunhas,  ocasião em que foi\nefetivamente  informado acerca de seus direitos constitucionais. \n3. Convém lembrar, ainda, que  o reconhecimento de nulidade,\nrelativa ou absoluta, no curso do processo penal, segundo\nentendimento pacífico desta Corte Superior, reclama uma efetiva\ndemonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio\nda instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas\nde nullité sans grief). Precedentes.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de\nque \"a inobservância da regra de informação quanto ao direito ao\nsilêncio gera apenas nulidade relativa, cuja declaração depende da\ncomprovação do prejuízo\" (AgRg no HC n. 506.975/RJ, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe\nde 27/6/2019.), o que não restou comprovado no caso.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art186","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00063","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00186 ART:00563","LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)"],"jurisprudencia_citada":"(INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO\n- NULIDADE RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 506975>>-RJ,\n         <<RHC 77238>>-PR\n(DIREITO AO SILÊNCIO E À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - ACUSADO OUVIDO NA\nQUALIDADE DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS\nDECORRENTES DA OMISSÃO NA ADVERTÊNCIA DE SUAS GARANTIAS\nCONSTITUCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 549109>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8353d4467eb699e8b849a9588466a96a3eeb3e54f5a8e05f8b762e4b740eaf9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}