# Registro público: TJMMG — 20006972020249130003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787617/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787617.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e14264b774645b08e2d456fbc56129cbb36cc7ff12d8e46fca2afcf9a693af8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-01
- **Último ato com data válida:** 2024-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-17** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-11-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-05** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
> **2024-11-05** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2024-11-05** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-26T15:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-26T15:03:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-25T17:28:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-05T15:23:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-05T14:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-05T14:46:59.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-01T16:07:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-26T18:08:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-26T15:03:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-25T17:24:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-17T18:01:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-17T18:01:56.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-05T14:57:56.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-05T14:49:20.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)
- [Outros processos do assunto TPU 10950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMMG — 20006955320249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785613/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10950, 3606
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJPA — 00003138220118140042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4838626/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Petição Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS
- [TJMT — 00003137820168110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TJDFT — 00191020620098070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00196485120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834392/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJMT — 00003155020168110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR
- [TJPA — 00003090520108140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802353/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE AFUÁ
- [TJMG — 00013479520198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792671/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Terceira Vice-Presidência