# Registro público: TJTO — 50000205119968272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92cc074159fb2a771b80721bda905f2ae147ae84b1ca36eaffd2edd79b217cd8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-28
- **Último ato com data válida:** 2019-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-23** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-08-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-12** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2018-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-28T16:15:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-05-12T09:41:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2018-03-27T08:05:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-03-27T08:14:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-04-30T11:00:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-05-03T08:01:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-19T09:17:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-10-23T11:11:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-08-23T08:52:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-04-06T10:17:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-02-23T11:04:22.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2018-03-27T08:05:54.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2018-03-27T08:08:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-03-27T08:14:54.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2018-03-27T08:17:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-04-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-06-12T09:47:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2018-06-20T09:03:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-07T13:49:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-08-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2018-10-09T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2018-10-16T11:15:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2018-10-16T11:15:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00111217320128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109715/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJMG — 14596295320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656504/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00107043320068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00110918220058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPA — 00003390320028140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
- [TJPI — 00001545519978180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 4ª VARA DE PARNAÍBA
- [TJMS — 00001890719968120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
- [TJPB — 00005405720068150321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4393155/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Vara de Executivos Fiscais da Capital