# Registro público: TRE-SP — 06000068820246260161

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787655/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787655.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfbe8fd230499ac12fd0887f548aec6e892997351f5496d024c5669b1b49bf26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-15
- **Último ato com data válida:** 2025-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-15T14:03:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-03-18T16:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-16T16:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-18T16:35:44.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2024-03-18T16:44:50.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2024-04-16T14:18:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-10-16T16:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-10-17T13:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-17T13:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-17T13:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-17T14:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-10-21T00:57:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-10-21T00:57:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-10-25T02:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-11-03T18:29:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-03T18:33:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-11-04T16:53:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-04T17:11:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-25T16:56:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-15T14:03:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-03-18T15:28:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-19T12:59:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-03-19T12:59:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-10-17T13:45:43.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2025-10-17T13:45:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2025-10-20T10:14:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-11-04T17:12:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2025-11-04T17:12:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000213520246260136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418043/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA / 136 ª ZONA ELEITORAL - SOCORRO
- [TRE-SP — 06000214120206260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417351/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA / 391 ª ZONA ELEITORAL - EMBU DAS ARTES
- [TRE-PR — 06000400320256160195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152353/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA / 195 ª zona eleitoral-Campina Grande do Sul
- [TRE-SP — 06000213920246260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417414/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-SC — 06000460620236240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151961/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000399720266160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151257/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA / 28 ª zona eleitoral-Apucarana
- [TRE-GO — 06000388920236090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA / 068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/EDÉIA
- [TRE-PR — 06000403920256160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149384/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA / 183ª zona eleitoral-Campo Mourão