{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17877,"origem":"stj","sha256_origem":"88b5db1035e576d14bf1867daca2a846d5768ee7ba5074902399dde4b8e07054","registro_original":{"id_fonte":"000829680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734975","numero_registro":"202201042006","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental, em\natenção ao princípio da fungibilidade recursal.\n2. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da\napelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser\nanalisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique\na ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu.\n3. No caso dos autos, o paciente foi preso cautelarmente em\n7/4/2020. Finda a instrução, foi condenado à pena de 8 anos de\nreclusão pelos delitos de tráfico de drogas e associação, juntamente\ncom outros corréus, em decisão publicada em 1º/4/2021. O apelo\ndefensivo foi distribuído na Corte de origem em 13/8/2021, em razão\nda nova substituição dos Desembargadores houve o atraso na condução\ndo feito. Nesse contexto, uma vez cautelarmente segregado o réu há\npouco mais de dois anos, e aplicada a pena final de 8 anos na\nsentença condenatória, por ora, apenas se recomenda a devida\nceleridade ao exame da apelação.\n4. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso\nde prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com\na quantidade de pena imposta na sentença condenatória, que, na\nhipótese, foi de 8 anos de reclusão, razão pela qual não há\ndesproporcionalidade no tempo do exame do recurso de apelação.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como\nagravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros\nJoel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"957bd1292ca15afd5db351d73168b42af25afa4ff52ef28e6846023aef5dc5ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}