{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17878,"origem":"stj","sha256_origem":"3f5d65abdf5e14c42e793e9dfe88823b5fbd9a82a430d834c4221a9dbfec8348","registro_original":{"id_fonte":"000829681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"485133","numero_registro":"201803394730","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RETERAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O mandamus constitui mera reiteração do pedido formulado no AREsp\n 1704078/MG, pois há identidade de partes e da causa de pedir,\nimpugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação n.\n1.0596.08.051625-2/001). De fato, foram ventiladas naqueles autos os\nmesmos pedidos ora repisados, o que constitui óbice ao conhecimento\ndo mandamus, pois já esgotada a prestação jurisdicional desta Corte,\nsendo descabida a reanálise dos temas, em novo julgamento.\n2. Aplica-se ao caso o entendimento no sentido que \"[a] alegação de\nque seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade\nabsoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se\nmanifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou\nem relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de\nadmissibilidade.\" (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 6/5/2014).\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE AO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1439866>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9411eb117531aa15403e2b4665a8afb62c9a04202fa446ade9add3c47a8b979f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}