{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17879,"origem":"stj","sha256_origem":"802d3760c38f5d6fa9f8859936c8e7e2aea92534a69a3187dac50d2ce2534957","registro_original":{"id_fonte":"000829682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170463","numero_registro":"202202810583","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, desde que presentes prova da existência do crime e\nindícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de\nliberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º,\ndo CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá\nsobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão\npreventiva ou de outra medida cautelar.\n2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na\nnecessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade\nconcreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido\npraticado mediante o uso de arma de fogo e em concurso com outros\ndois agentes. Essas circunstâncias, aliadas ao fato de que o ora\nagravante ostenta condenação criminal provisória pela prática de\noutro delito, justificam a prisão cautelar, consoante pacífico\nentendimento desta Corte.\n3. A manutenção da segregação cautelar, quando da sentença, não\nrequer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que\npermanecem presentes os requisitos da prisão preventiva, desde que\naquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu\nna espécie sub judice.\n4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\nporquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a\npericulosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria\nacautelada com sua soltura.\n5. O fato de o agravante ter condições pessoais favoráveis, por si\nsó, não impede a decretação de sua prisão preventiva.\n6. A manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é\ncompatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a\ndevida adequação da segregação cautelar ao regime estabelecido na\nsentença.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<RHC 133578>>-SE,\n         <<AgRg no HC 644804>>-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA - GRAVIDADE CONCRETA -\nFUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<HC 492181>>-CE,\n         <<AgRg no HC 760104>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca7ffcf0351a1d13e1090fb4a07539bd2b58c3dc8b65f253f0e8f58b22a1c2dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}