# Registro público: TJAL — 07025543420198020044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51af3343c2c1adf4ea2b556b0255276677a947650cefa3017cb7715859aa5fb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-17
- **Último ato com data válida:** 2021-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-01** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-01-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-19** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-17T14:39:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2020-07-07T14:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-05-25T14:46:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-10T09:25:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-10-21T13:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-07-17T10:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-13T01:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-29T10:29:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-29T10:29:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-28T19:31:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-28T19:04:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-01-27T07:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-29T00:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-19T12:58:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-18T19:37:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-28T15:19:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-17T20:25:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-17T12:31:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-17T10:40:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-02T00:07:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-02T00:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-02T00:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-18T07:19:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-18T08:27:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-26T13:36:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-18T10:18:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-01-10T09:22:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-10T20:27:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-15T12:23:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-15T14:30:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-30T10:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-01T23:58:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-05-26T23:13:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-08T21:58:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-19T01:32:55.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6201", "nome": "Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-07-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-17 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-01-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-01 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-01-28 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07029085920198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1788457/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 07019931020198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1788021/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TJAL — 07018635920158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787931/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJTO — 00041101620218272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1788092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
- [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª Vara da Comarca de Orleans


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 51af3343c2c1adf4ea2b556b0255276677a947650cefa3017cb7715859aa5fb5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 51af3343c2c1adf4ea2b556b0255276677a947650cefa3017cb7715859aa5fb5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)