{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17880,"origem":"stj","sha256_origem":"fbae1a41d97faad98500fb7a92897873401b046b611f5231a601ed45c59fcb60","registro_original":{"id_fonte":"000829683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167775","numero_registro":"202202163428","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não há como se declarar extinta a pena imposta pelos delitos de\ntráfico de drogas e posse de arma de fogo, se inexiste o transcurso\nde mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia 30/4/2015 (e-STJ,\nfls. 14/15) e a data da publicação da sentença condenatória - em\n15/3/2015 (e-STJ, fls. 16-29).\n2. No rito especial da Lei de Drogas, o recebimento da denúncia\nocorre após a apresentação da defesa prévia (art. 55, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006). Logo, é esta a data a ser aferida como causa\ninterruptiva do prazo prescricional.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"781590792fd2597cf00899efc7339b0ba14a67c410e0e234097935becb4f6496","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}