{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17885,"origem":"stj","sha256_origem":"be1bc708e965c711f141f68541249d76297b7273804466eb4b5c7ceb956391da","registro_original":{"id_fonte":"000829700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936393","numero_registro":"202102320702","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS\nPOLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DESATENDIMENTO AOS\nCRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA, COERÊNCIA EXTERNA E SINTONIA COM AS\nDEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESTAQUE À VISÃO MINORITÁRIA DO MINISTRO\nRELATOR QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO SE FUNDAMENTAR\nEXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DO POLICIAL. UNANIMIDADE, DE TODO MODO,\nQUANTO À NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTAURAR A SENTENÇA\nABSOLUTÓRIA.\n1. Os depoimentos judiciais dos agentes policiais que efetuaram a\nprisão do réu em flagrante apresentam inconsistências, detectadas\npela sentença absolutória, que não foram adequadamente ponderadas no\nacórdão recorrido.\n2. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado,\nassim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme\ncritérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as\ndemais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Inteligência dos\narts. 155 e 202 do CPP.\n3. Ressalta-se a visão minoritária do Ministro Relator, acompanhada\npelo Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, segundo a qual a palavra\ndo agente policial quanto aos fatos que afirma ter testemunhado o\nacusado praticar não é suficiente para a demonstração de nenhum\nelemento do crime em uma sentença condenatória. É necessária, para\ntanto, sua corroboração mediante a apresentação de gravação dos\nmesmos fatos em áudio e vídeo.\n4. Embora não tenha prevalecido no julgamento essa compreensão\nrestritiva do Ministro Relator sobre a necessidade de corroboração\naudiovisual do testemunho policial, foi unânime a votação pela\nabsolvição do réu, por insuficiência de provas, na forma do art.\n386, V e VII, do CPP.\n5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim\nde restaurar a sentença absolutória.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça  \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade,\nconhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial,  nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan\nPaciornik (voto-vista), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art202","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00202 ART:00386 INC:00005 INC:00007","LEG:EST SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(TJRJ)    SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO\nDE JANEIRO\n        SUM:000070","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f159b9d3e4ef82bd1dd087579638b4a3476505ce801ab39a85bc0b2de3bb3b4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}