{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17887,"origem":"stj","sha256_origem":"a1cded5031360425fe53b11a1ef17812214c7eb96b76562cd95bc4992a517e73","registro_original":{"id_fonte":"000829707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172029","numero_registro":"202203242340","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE\nRESPONDER EM LIBERDADE. AGRAVANTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO\nPENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nFIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA\nCAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n2. No caso, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a\nser sanado. O paciente foi preso em flagrante transportando de\ncerca de 300g de maconha em ônibus interestadual, constando que ele\nutilizava as redes sociais para a realização da comercialização\nilícita e havia viajado para o Rio de Janeiro com a finalidade\nespecífica de adquirir o entorpecente. A custódia foi convertida em\npreventiva com base na gravidade concreta da conduta, bem como nos\nindícios da prática reiterada do delito.\n  3. Por ocasião da sentença condenatória, o magistrado singular\nmanteve a segregação, reiterando a fundamentação prévia, bem como\ndestacando a ausência de modificações aptas a justificar a revogação\nda custódia. Ressaltou que ele respondeu preso a toda a ação penal.\nAlém disso, a sentença reforçou os indícios de contumácia delitiva,\ninclusive mencionando print de mensagem por ele publicada em que\n\"divulga somente trabalhar com quilograma (1kg) de droga, quantidade\nconsiderável para ser considerado apenas como um traficante\nocasional\".\n4. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se\nem harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,\ntendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação\npenal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias\nfáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida\na liberdade.\n5. Ademais, não se observa incompatibilidade entre a segregação\npreventiva e o regime de cumprimento de pena aplicado. O magistrado\ndeterminou, na sentença, a expedição de guia de execução provisória,\nassegurando, assim, o recolhimento do recorrente em regime\ncompatível com a condenação.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d0a72be9aad97a4bfbe9c46edb953055949a825a4a526f41443bc32f0e763174","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1cded5031360425fe53b11a1ef17812214c7eb96b76562cd95bc4992a517e73","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}