{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1789,"origem":"stj","sha256_origem":"903eb6d3911a39f3af625725db8f2be4c1953b82bce980c5cd49c154810676d9","registro_original":{"id_fonte":"000813659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68009","numero_registro":"202103809420","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE\nIMPETRAÇÃO. ART. 23 DA LEI 12.016/09. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.\n1. O posicionamento do Tribunal de origem está em consonância com a\norientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça no sentido\nde que na hipótese de lei de efeitos concretos que modifica a\nsituação jurídica subjacente, o prazo decadencial para a impetração\ndo mandado de segurança tem início com a publicação da norma.\nPrecedentes do STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art23"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00023"],"jurisprudencia_citada":"(LEI DE EFEITOS CONCRETOS - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA\nSUBJACENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - INÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 57261>>-GO,\n         <<RMS 61832>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1627784>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"55fdba14db143ebcadc403fc4de998cadeae8cbea873aec107858863fd4746a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}