{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17890,"origem":"stj","sha256_origem":"5b0d83592afebd6081d9914d2f5db9fe9a7b03cacb810714c7fd35c102439ada","registro_original":{"id_fonte":"000829766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769685","numero_registro":"202202852678","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. STALKING. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A\nMULHER.  SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL\nPENA A SER APLICADA.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se\nconsiderada a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus\noperandi da conduta supostamente praticada, consistente em\nperseguição praticada contra a mulher por razões da condição de sexo\nfeminino, posto que ele, em tese, teria realizado de forma reiterada\nperseguições, investindo contra a integridade de sua ex-companheira\ne da filha, em comum, atentando contra a esfera de privacidade de\nambas, tendo proferido palavras de baixo calão, humilhando a sua\nprole no local de trabalho, ressaltando o Magistrado primevo que \"o\npaciente ameaçou sua filha em seu local de trabalho, havendo relatos\nde que ele reiteradamente a perseguia e a agredia fisicamente, bem\ncom a sua ex-companheira\", circunstâncias aptas a justificar a\nimposição da medida extrema para a garantia da ordem pública,\nmormente, como forma de assegurar a integridade física e psíquica da\nvítima.\nIII - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que: \"Não\nprospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à\nfutura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal\nserá capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal\npara o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de\nHabeas Corpus' (HC 187.669/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão\nNunes Maia Filho, DJe 27/06/2011)\" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma,\nRelª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/8/2016).\nIV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - MODUS\nOPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 700855>>-AL,\n         <<AgRg no HC 694655>>-DF,\n         <<HC 550014>>-RJ,\n         <<RHC 126391>>-DF\n(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA -\nDESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)\n   STJ - <<RHC 71563>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae3a2f6a2a2e8fb69814ce061992d8679450dce7438ea4dfaadf72e7b1f27058","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}