{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17891,"origem":"stj","sha256_origem":"8b553685e8697443f1487de18d4377cadfb942ef0da2a87f950f412ca64b7a8c","registro_original":{"id_fonte":"000829767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"758776","numero_registro":"202202301658","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.\nNÃO CABIMENTO. ART 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SEGREGAÇÃO\nCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nPERICULOSIDADE DO AGENTE E EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBLIDADE. PREPONDERANTES OS\nFUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - Na hipótese,  o decreto prisional encontram-se devidamente\nfundamentados em  dados concretos extraídos dos autos, que\nevidenciam a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública,\nante a periculosidade do agravante e da existência de maus\nantecedentes, o que revela a indispensabilidade da imposição da\nsegregação cautelar\nIII - Impende destacar que é iterativa a jurisprudência \"[...] deste\nSuperior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em\ncurso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações\ndefinitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,\nconstituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.\nPrecedentes do STJ\" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.\nLaurita Vaz, DJe de 24/04/2019).\nIV - In casu, não há hipótese de aplicação das medidas cautelares\nalternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos\npara a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art.\n282, § 6º, do Código de Processo Penal. Sucede que, no feito em\nmesa, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem\na ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação\nexpendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual\nfoi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos.\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO, PRÁTICA DE\nATOS INFRACIONAIS OU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 106326>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7441c561f2ca21326a48f1220d34218909c291372086ee0b23045e646cc55ccd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8b553685e8697443f1487de18d4377cadfb942ef0da2a87f950f412ca64b7a8c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}