# Registro público: TST — 00971005720085030036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-06-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178914/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178914.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b2954949eca91b9b7a9673468ba8c9839e1821f5f87b82ae414cba803f76be03 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-22 - **Último ato com data válida:** 2017-02-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-02-08** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2017-02-08** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2017-02-08** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2017-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-12-19** — Publicação (TPU 92) > **2016-12-16** — Publicação (TPU 92) > **2016-12-06** — Não-Provimento (TPU 239) > **2016-11-28** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2016-11-25** — Publicação (TPU 92) > **2016-11-21** — Remessa (TPU 123) > **2016-08-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Grupo Econômico | Competência | Nulidade | Erro de Procedimento | Benefício de Ordem ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-28T18:44:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2013-03-19T16:49:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2014-06-13T16:24:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2016-05-25T11:13:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2011-06-22T18:23:43.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-06-30T11:53:19.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-07-15T17:59:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-08-10T09:34:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-12-11T13:53:31.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-01-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-01-31T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2013-02-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-03-04T14:13:27.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-11-05T18:35:25.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-11-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2013-11-22T17:27:47.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-05-16T18:19:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-05-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-04T13:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-08-18T19:48:45.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-08-23T15:24:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2016-08-24T17:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-11-21T13:26:18.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-11-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2016-12-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2017-02-08T12:35:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-12-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2011-06-22T00:31:39.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2013-02-06T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2011-08-10T21:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-11T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2013-03-12T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2013-04-26T18:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-06T12:54:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-09T18:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-08T12:35:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-02-08T12:35:42.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2013-11-06T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2017-02-08T12:35:42.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178914.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5356](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5356) - [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829) - [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919) - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) - [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2954949eca91b9b7a9673468ba8c9839e1821f5f87b82ae414cba803f76be03.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Competência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2011-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-02-28 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-03-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-11-06 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-11-07 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-06-13 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-05-17 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-05-25 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-11-25 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-12-19 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-02-08 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-11-06 trata do assunto oficial «Grupo Econômico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-05-17 trata do assunto oficial «Grupo Econômico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-08 trata do assunto oficial «Grupo Econômico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:10:15\.383000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110622003139 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b2954949eca91b9b7a9673468ba8c9839e1821f5f87b82ae414cba803f76be03 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00971005720085030036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268803/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8829, 8919, 8986, 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA - [TST — 02849006920065150133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923984/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5356, 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI - [TJMG — 06781028620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193020/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8919, 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Terceira Vice-Presidência - [TST — 00000773320125030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969421/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 5356, 8829, 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Gabinete da Presidencia - [TJMG — 06064937720188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182148/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8919, 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Terceira Vice-Presidência - [TRT4 — 00014123720135040304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 5356 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT4 — 00012361520105040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 5356 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00011571020125040403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 5356 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00971005720085030036 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Grupo Econômico | Competência | Nulidade | Erro de Procedimento | Benefício de Ordem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b2954949eca91b9b7a9673468ba8c9839e1821f5f87b82ae414cba803f76be03 - **SHA-256 do comentário:** 6a5ac65c8ac050803f3d7f5cca8b9639a84cb1b75eee507bdb2a8ca4feb67728